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Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Date:2014-09-19
Abstract:
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
