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Declaração de Rectificação n.º 70/91, de 30 de abril
Presidência do Conselho de Ministros, Secretaria-Geral
Date:1991-04-30
Abstract:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/91, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico (IH), publicado no Diário da República, n.º 78, de 4 de Abril de 1991
