Lei n.º 31/2019, de 3 de maio

dc.contributor.author	Assembleia da República
dc.date.accessioned	2023-02-07T10:37:40Z
dc.date.available	2023-02-07T10:37:40Z
dc.date.issued	2019-05-03
dc.description	Páginas: 2308 - 2309
dc.description.abstract	Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos
dc.language.iso	por
dc.publisher	Diário da República
dc.relation.ispartofseries	Série I;Nº 85
dc.subject	Dispositivos digitais
dc.subject	Fotografia digital
dc.subject	Bibliotecas
dc.subject	Arquivos públicos
dc.subject	Reprodução digital
dc.subject	Regulamentos
dc.title	Lei n.º 31/2019, de 3 de maio
dc.type	Working Paper