Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto

dc.contributor.advisor
dc.contributor.author	Assembleia da República
dc.date.accessioned	2023-02-07T09:59:07Z
dc.date.available	2023-02-07T09:59:07Z
dc.date.issued	2021-08-26
dc.description	Páginas: 2 - 35
dc.description.abstract	Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
dc.language.iso	por
dc.publisher	Diário da República
dc.relation.ispartofseries	Série I;Nº 166
dc.subject	Dados abertos
dc.subject	Acesso à informação
dc.subject	Documentos administrativos
dc.subject	Reprodução de informação
dc.subject	Documentos digitais
dc.title	Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto
dc.type	Working Paper