Decreto-Lei n.º 19/2022, de 24 de janeiro

Defesa Nacional, Presidência do Conselho de Ministros

Date: 2022-01-24

Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas

Páginas 3 - 97

Files in this item

Name: Decreto-Lei n.º 19 ...

Size: 8.123Mb

Format: PDF