Abstract:
Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de topógrafo do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico
