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Browsing Diplomas legais by Author "Ministério do Planeamento e da Administração do Território"

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  • Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho 
    Ministério do Planeamento e da Administração do Território (Diário da República, 1995-07-28)
    Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
  • Decreto-Lei n.º 74/94, de 5 de março 
    Ministério do Planeamento e da Administração do Território (Diário da República, 1994-03-05)
    Cria o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC)

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