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Browsing 12 - Legislação by Issue Date

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  • Ordem do Instituto Hidrográfico - Pessoal Militar e Militarizado, (Nº 43) 
    Instituto Hidrográfico (IH, 19-09-01)
  • Decreto n.º 15522, de 29 de maio 
    Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia (Diário do Governo, 1928-05-29)
    Autoriza o Govêrno a criar missões hidrográficas para o levantamento das costas das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Timor
  • Decreto n.º 16878, de 24 de maio 
    Ministério das Colónias - Comissão de Cartografia (Diário do Govêrno, 1929-05-24)
    Cria a missão hidrográfica da colónia de Moçambique
  • Decreto n.º 18997, de 3 de novembro 
    Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete (Diário do Governo, 1930-11-03)
    Cria a sub-classe de engenheiros hidrógrafos
  • Decreto-Lei nº 26754, de 8 de julho 
    Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete (Diário do Governo, 1936-07-08)
    Regula os trabalhos de hidrografia a cargo do Ministério da Marinha
  • Decreto-Lei n.º 26888, de 14 de agosto 
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais (Diário do Govêrno, 1936-08-14)
    Cria a Missão Hidrográfica da colónia de Angola
  • Decreto-Lei n.º 33609, de 14 de abril 
    Ministério das Colónias, Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais (Diário do Governo, 1944-04-14)
    Autoriza o Govêrno, pelo Ministro das Colónias, a organizar e enviar à Guiné uma missão geo-hidrográfica encarregada de proceder ao levantamento geodésico e cartográfico da colónia e seguidamente ao levantamento hidrográfico, ...
  • Decreto-Lei n.º 34630, de 26 de maio 
    Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete (Diário do Governo, 1945-05-26)
    Modifica as condições da admissão ao curso de engenheiro hidrógrafo e altera a sua constituição
  • Decreto-Lei n.º 34677, de 19 de junho 
    Ministério das Colónias, Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais (Diário do Governo, 1945-06-19)
    Determina que o Ministério da Marinha destine uma canhoneira tipo Beira para o levantamento hidrográfico da colónia da Guiné, a efectuar pela missão geo-hidrográfica criada pelo decreto-lei n.º 33609
  • Decreto-Lei n.º 34682, de 21 de junho 
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais (Diário do Govêrno, 1945-06-21)
    Cria a Missão Hidrográfica do Arquipélago de Cabo Verde - Determina que, sem prejuízo do levantamento hidrográfico dos Açôres, o Ministério da Marinha destine o pessoal que constitue a Missão Hidrográfica das Ilhas Adjacentes ...
  • Decreto-Lei n.º 36598, de 21 de novembro 
    Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete (Diário do Governo, 1947-11-21)
    Introduz alterações no decreto-lei n.º 34630, que modifica as condições de admissão ao curso de engenheiro hidrógrafo
  • Portaria n.º 12275, de 4 de fevereiro 
    Gabinete do Ministro - Comissão de Cartografia (Diário do Governo, 1948-02-04)
    Reorganiza a Missão Geo-hidrográfica da Guiné, criada pelo decreto-lei n.º 33609
  • Portaria n.º 12331, de 23 de março 
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro (Diário do Governo, 1948-03-23)
    Reorganiza os serviços da missão hidrográfica de Cabo Verde, criada pelo decreto-lei n.º 34682
  • Decreto-Lei n.º 40840, de 2 de novembro 
    Ministérios da Marinha e do Ultramar (Diário do Governo, 1956-11-02)
    Permite ao Ministério da Marinha destinar um navio para o prosseguimento do levantamento hidrográfico da província ultramarina da Guiné pela missão geoidrográfica criada pelo Decreto-Lei n.º 33609
  • Decreto n.º 41624, de 16 de maio 
    Presidência do Conselho e Ministério da Marinha (Diário do Governo, 1958-05-16)
    Delimita a zona confinante com a zona militar da Azinheira, situada no concelho do Seixal, sujeita ao regime de servidão militar
  • Decreto-Lei n.º 41949, de 4 de novembro 
    Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete (Diário do Governo, 1958-11-04)
    Dá nova redacção à parte referente ao tirocínio prático do curso de engenheiro hidrógrafo a realizar no estrangeiro, referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34630, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36598
  • Decreto n.º 42342, de 22 de junho 
    Ministério da Marinha, Repartição do Gabinete (Diário do Governo, 1959-06-22)
    Cria, em substituição da brigada hidrográfica independente, a brigada hidrográfica da costa de Portugal, integrada na Direcção de Hidrografia e Navegação
  • Decreto-Lei n.º 43177, de 22 de setembro 
    Ministério da Marinha (Diário do Governo, 1960-09-22)
    Cria o Instituto Hidrográfico, integrado na orgânica do Ministério da Marinha, ao qual incumbe a centralização dos serviços e actividades nacionais relativos à hidrografia, oceanografia física e navegação, actualmente ...
  • Decreto-Lei n.º 43972, de 20 de outubro 
    Ministério da Marinha (Diário do Governo, 1961-10-20)
    Regula a frequência do curso de engenheiros hidrógrafos pelos oficiais da classe de marinha - Revoga a legislação em contrário e, em especial, os Decretos-Leis nºs 34630 e 36598
  • Portaria n.º 18807, de 11 de novembro 
    Ministério do Ultramar, Instituto Hidrográfico (Diário do Governo, 1961-11-11)
    Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por missão hidrográfica do ...

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