Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de fevereiro

dc.contributor.author	Ministério da Defesa Nacional
dc.date.accessioned	2022-11-25T16:23:53Z
dc.date.available	2022-11-25T16:23:53Z
dc.date.issued	1993-02-26
dc.description	páginas: 815 - 822
dc.description.abstract	Aprova a Lei Orgânica da Marinha
dc.language.iso	por
dc.publisher	Diário da República
dc.relation.ispartofseries	Série I-A;Nº 48
dc.subject	Leis orgânicas
dc.subject	Marinha Portuguesa
dc.subject	LOMAR
dc.title	Decreto-Lei n.º 49/93, de 26 de fevereiro
dc.type	Working Paper