Abstract:
Reorganiza os serviços da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 49059 no que se refere à competência do conselho administrativo do Instituto Hidrográfico e do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 444/72